DESRESPEITANDO DE MANEIRA ACINTOSA A LEI, A SOCIEDADE POR AÇÕES, DE ECONOMIA MISTA - CET, TEM POR HÁBITO NÃO PARTICIPAR DAS REUNIÕES DOS CONSEGs (CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA).
O MESMO ACONTECEU NA ULTIMA REUNIÃO DO CONSEG CAMPO BELO, DO QUAL O PLANALTO PAULISTA FAZ PARTE, E QUE FOI REALIZADA DIA 27 DE JULHO NAS INSTALAÇÕES DA CRUZ VERMELHA (AV. RUBEN BERTA). AS REUNIÕES DOS CONSEG'S SÃO REALIZADAS APÓS O HORÁRIO COMERCIAL E NORMALMENTE CONTAM COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, DA SUBPREFEITURA, ENTIDADES DE BAIRROS E INTERESSADOS EM GERAL.
POR INICIATIVA DO CONGEG DO ITAIM-BIBÍ, DEVERÁ SER ENCAMINHADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA (COORDENADORA DOS CONSEG's) UM DOCUMENTO CONTENDO A RECLAMAÇÃO DE VÁRIOS CONSEG's SOBRE ESSA ATITUDE ILEGAL E DESRESPEITOSA DA CET, PARA COM A PREFEITURA, PARA A SSP/CONSEG, BEM COMO PARA AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO E TODOS DEMAIS CIDADÃOS INTERESSADOS EM MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA CIDADE, SEMPRE SOB A ALEGAÇÃO SIMPLISTA DE QUE "A CET NÃO DISPÕE DE PESSOAL PARA PARTICIPAR DESSAS REUNIÕES".
A CET, ALÉM DE DESCUMPRIR A LEI, PARECE PROCURAR SE ISENTAR DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA QUE LHE DIZEM RESPEITO, COMO POR EXEMPLO, NO CASO DO PLANALTO PAULISTA, A RELAÇÃO DIRETA ENTRE O TRÂNSITO DE PASSAGEM DE CARROS, CAMINHÕES E AGORA VUC'S (VEÍCULOS URBANOS DE CARGA) PELO BAIRRO, COM O AUMENTO DA PROSTITUIÇÃO, ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES E VUC's JUNTO ÀS PROSTITUTAS, LIXO ABANDONADO POR ESSES VEÍCULOS, COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO PERÍODO NOTURNO, ETC.
ABAIXO, A LEI QUE NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA PELA CET:
Lei 14901/09
Lei Nº 14901 de 06 de fevereiro de 2009 de São Paulo
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, NOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CONSEGS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Projeto de Lei nº 215/08, do Vereador Ricardo Teixeira - PSDB)
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de dezembro de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurada a participação de 1 (um) representante da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs.
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de fevereiro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/02/2009
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/709884/lei-14901-09-sao-paulo-sp
