CONHECENDO MELHOR A CET, E SUA ATUAÇÃO NO PLANALTO PAULISTA (III)

Trânsito de passagem de caminhões - CET não cumpriu a palavra.

O bairro do Planalto Paulista foi "retalhado" indiscriminadamente em suas alamedas e avenidas, para dar vazão ao trânsito de passagem seguindo interêsses outros, que não a manutenção das condições ambientais do bairro, estritamente residencial de baixa densidade. Em uma das várias reuniões havidas entre a SAPP - Sociedade Amigos do Planalto Paulista, intensamente engajada com a manutenção e melhoria das condições do bairro foi informado aos seus representantes que seria feita uma restrição inicial ao trânsito de passagem de caminhões pelo bairro, particularmente pela Al. dos Guainumbis, que serve de distribuição pelo bairro desses veículos em busca de alternativas, principalmente com destino à Avenida dos Bandeirantes. Os aclives e declives pronunciados dessa via, além do barulho, vibrações, poluição, afundamento do piso e rompimento de encanamentos (pois tratam-se de aterros antigos que não previram esse tipo de trânsito pesado e encamentos superficiais), são potencialmente perigosos já que com o excesso de cruzamentos e alta velocidade aumenta o risco de acidentes. Passaram-se meses de cobrança e espera e nada foi feito. O video abaixo é um dos exemplos do que acontece diariamente nessa via.

O Eco-Caminhão passa freando em frente ao ponto de filmagem, ainda em torno de 50 km, para parar no cruzamento com a Av. Ceci com destino à Av. dos Bandeirantes (28 de Outubro 2010 - 11H40)  

UM BOM EXERCÍCIO DO DIREITO À CIDADE

Um bom exercício do direito à cidade*
Kazuo Nakano**

Os moradores do distrito Santa Cecília realizaram uma prática de cidadania simples, mas exemplar. Eles se organizaram para discutir alguns problemas urbanos existentes tanto nos seus locais de moradia quanto nas suas redondezas, buscaram dados oficiais sobre o distrito que ajudam na análise dos problemas vivenciados no dia a dia e formularam um documento sintético com um conjunto de propostas claras e objetivas que certamente ajudam a resolver aqueles problemas apontados.

Ao elaborar as análises dos problemas do distrito Santa Cecília e definir as propostas de ação, se levou em conta as necessidades dos moradores e, também, dos transeuntes, trabalhadores e usuários que utilizam as diversas oportunidades da vida urbana existentes naquela parte central da cidade. Essa visão do distrito como espaço para inclusão social e convívio entre diversidades faz com que aquelas propostas enfatizem as melhorias e a democratização dos espaços públicos.

Entretanto, esse bom exercício do direito à cidade não encontra encaminhamentos adequados junto à prefeitura do município e corre o risco de cair no vazio. A participação cidadã com o envolvimento dos diversos setores da sociedade não é um princípio que rege a atual forma de governo municipal. Prevalecem modos impositivos e não transparentes nas tomadas de decisões e ações relacionadas com assuntos de interesse público. A decisão judicial que suspendeu e invalidou o processo de revisão do Plano Diretor Estratégico por falta de um processo participativo verdadeiro comprova aquela avaliação.

Ademais, as propostas dos moradores de Santa Cecília são bastante adequadas para serem incorporadas em um Plano de Bairro que, apesar de previsto no Plano Diretor Estratégico desde 2002, não foi levado adiante em nenhum lugar da cidade. Os órgãos responsáveis pelo desenvolvimento urbano da prefeitura ignoraram solenemente essa importante escala do direito à cidade.

Ainda se tivéssemos Conselhos de Representantes em nossas Subprefeituras, propostos desde o início da década de 1990, nós teríamos um bom canal para debater aquelas propostas e definir os melhores encaminhamentos junto aos gestores da prefeitura e das Subprefeituras. A ausência desses Conselhos e as posturas antidemocráticas das Subprefeituras restringem a participação social na gestão da cidade. Tudo isso só prejudica a construção de um Estado Democrático de Direitos em nosso país.

* Texto publicado originalmente no jornal Folha de São Paulo em 22 de outubro de 2010.
**Arquiteto urbanista da equipe de Urbanismo do Instituto Pólis.